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Decreto-Lei n.º 99/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 310/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 311/2024/1 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M – Diário da República

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Lei n.º 43/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 309/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 308/2024/1 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 98/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 97/2024 – Diário da República

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