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Portaria n.º 351/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 350/2024/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 128-A/2024 – Diário da República

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Lei n.º 44/2024 – Diário da República

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Aviso n.º 54/2024/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 114/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 113/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 349/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 348/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 347/2024/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 110/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2024/M – Diário da República

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