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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2024/M – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2024 – Diário da República

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Decreto n.º 8/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 112/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 111/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 110/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 109/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 346/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 345/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 344/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 343/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 342/2024/1 – Diário da República

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