Publicações

Decreto do Presidente da República n.º 128-B/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 114/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 113/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 112/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 111/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2024/M – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2024/M – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2024/M – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2024/M – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2024/M – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2024/M – Diário da República

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Portaria n.º 352/2024/1 – Diário da República

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