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Portaria n.º 12/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-C/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-B/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 13/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 12/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 11/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 10/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 9/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 8/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 7/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 6/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 5/2025 – Diário da República

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