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Declaração de Retificação n.º 4/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 13/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 18/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 17/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 16/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 15/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 14/2025 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 3/2025/1 – Diário da República

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Aviso n.º 5/2025/1 – Diário da República

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Aviso n.º 4/2025/1 – Diário da República

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Aviso n.º 3/2025/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 1/2025 – Diário da República

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