Publicações

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2025 – Diário da República

Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 4/2025 – Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2025 – Diário da República

Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 3/2025 – Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2025 – Diário da República

Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 2/2025 – Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2025 – Diário da República

Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 1/2025 – Diário da República

Portaria n.º 11/2025/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 11/2025/1 – Diário da República

Portaria n.º 10/2025/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 10/2025/1 – Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2025/M – Diário da República

Ler Artigo →: Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2025/M – Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2025/A – Diário da República

Ler Artigo →: Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2025/A – Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A – Diário da República

Ler Artigo →: Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A – Diário da República

Portaria n.º 9/2025/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 9/2025/1 – Diário da República

Declaração de Retificação n.º 2/2025/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Declaração de Retificação n.º 2/2025/1 – Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 16/2025 – Diário da República

Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 16/2025 – Diário da República