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Lei n.º 8/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 24/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 3/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 27/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 23-B/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 22/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 26/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 25/2025/1 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/A – Diário da República

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