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Portaria n.º 31/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 30/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 29/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2025/A – Diário da República

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Portaria n.º 28/2025/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 4/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 27-A/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2025 – Diário da República

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