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Declaração de Retificação n.º 11/2025/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 10/2025/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 20/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 19/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 24/2025/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 18-B/2025 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 9/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 23/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 22/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 21/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 20/2025 – Diário da República

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Lei n.º 7/2025 – Diário da República

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