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Decreto-Lei n.º 7/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 6/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 35/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 25/2025 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 5/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 34/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 33/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 32/2025/1 – Diário da República

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