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Declaração de Retificação n.º 12/2025/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 13/2025/1 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2025/A – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2025/A – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/A – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 9/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 36/2025/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 21/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 8/2025 – Diário da República

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