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Decreto-Lei n.º 9-A/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-B/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 25-B/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 36-B/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 36-A/2025/1 – Diário da República

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Lei n.º 9/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 25/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 24/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 23/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 22/2025 – Diário da República

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