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Declaração de Retificação n.º 14/2025/1 – Diário da República

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Lei n.º 11/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 41/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 40/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 39/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 38/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 37/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2025 – Diário da República

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Lei n.º 10/2025 – Diário da República

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