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Portaria n.º 43/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 42/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 35/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 34/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 32/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 31/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 30/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 27/2025 – Diário da República

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