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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2025 – Diário da República

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Lei n.º 20-A/2025 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2025 – Diário da República

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Lei n.º 20/2025 – Diário da República

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Lei n.º 19/2025 – Diário da República

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Lei n.º 18/2025 – Diário da República

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Lei n.º 17/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 55/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 54/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 53/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 52-A/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 51/2025 – Diário da República

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