Presidência do Conselho de Ministros Determina o reforço da fiscalização no setor da administração local, com o alargamento do quadro de inspetores da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2025 – Diário da República
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