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Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 26/2025 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 64/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 63/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 62/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 61/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 60/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 59/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 58/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 57/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 56/2025/1 – Diário da República

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