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Declaração de Retificação n.º 15-A/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 72-B/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 72-A/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 72/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 71/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 70/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 69/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 68/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 67/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 66/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 65/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2025 – Diário da República

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