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Portaria n.º 112/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 111/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-B/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 70/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 69/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 28/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 110/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 109/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 108/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 107/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 106/2025/1 – Diário da República

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Moção de Confiança n.º 1-A/2025 – Diário da República

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