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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2025/A – Diário da República

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Lei n.º 25/2025 – Diário da República

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Lei n.º 24/2025 – Diário da República

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Aviso n.º 6/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 105/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 104/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 103/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 102/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 101/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 100/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 99/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 98/2025/1 – Diário da República

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