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Portaria n.º 117/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 116/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 115/2025/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 13-B/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2025/A – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2025/A – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 31/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 30/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 29/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 114/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 113/2025/1 – Diário da República

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