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Portaria n.º 180/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 179/2025/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 19/2025/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 68/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 67/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 178/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 177/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 176/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 175/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 174/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 173/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 172/2025/1 – Diário da República

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