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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2025 – Diário da República

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Lei n.º 54/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 66/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 65/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 64/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 171/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 170/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 169/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 168/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 167/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 166/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 165/2025/1 – Diário da República

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