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Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 189/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 188/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 187/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 186/2025/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 20/2025/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/A – Diário da República

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Portaria n.º 185/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 184/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 183/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 182/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 181/2025/1 – Diário da República

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