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Portaria n.º 205-A/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 205/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 203-A/2025/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 23/2025/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 22-A/2025/1 – Diário da República

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Decreto n.º 6-A/2025 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2025/A – Diário da República

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Aviso n.º 8/2025/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 69/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 203/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 202/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 201/2025/1 – Diário da República

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