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Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 128/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2025 – Diário da República

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Aviso n.º 9/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 207/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 206/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 205-B/2025/1 – Diário da República

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