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Declaração de Retificação n.º 21/2025/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 22/2025/1 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2025/A – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 200/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 199-A/2025/1 – Diário da República

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Declaração n.º 5-B/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2025 – Diário da República

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