Publicações

Declaração de Retificação n.º 31/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2025/M – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2025/M – Diário da República

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Portaria n.º 264/2025/1 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2025/A – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 134/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 62/2025 – Diário da República

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 476/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2025 – Diário da República

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Aviso n.º 14/2025/1 – Diário da República

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Aviso n.º 13/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2025/M – Diário da República

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