Publicações

Declaração n.º 1/2025/M/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2025/A – Diário da República

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Portaria n.º 265/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 264-B/2025/1 – Diário da República

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 264-A/2025/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 1/2025/M/1 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2025 – Diário da República

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