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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2025/A – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2025/A – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M – Diário da República

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Portaria n.º 263/2025/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 61/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 60/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 59/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 58/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 57/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 85-B/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 85-A/2025 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2025 – Diário da República

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