Publicações

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2025/M – Diário da República

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Portaria n.º 268-A/2025/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 32/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 268/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2025/M – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2025/A – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2025/A – Diário da República

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Decreto n.º 8/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 267/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 266/2025/1 – Diário da República

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