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Lei n.º 55-A/2025 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 34/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 137/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 136/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 135/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 86-A/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 269/2025/1 – Diário da República

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Aviso n.º 15/2025/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 86/2025 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 33/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2025 – Diário da República

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