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Lei n.º 56/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 63-A/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 137-A/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 270-A/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2025/M – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2025/M – Diário da República

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 63/2025 – Diário da República

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Declaração n.º 7/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 270/2025/1 – Diário da República

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Lei n.º 55-C/2025 – Diário da República

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Lei n.º 55-B/2025 – Diário da República

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