Publicações

Decreto do Presidente da República n.º 64/2025 – Diário da República

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Aviso n.º 16/2025/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 87-A/2025 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/A – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2025/A – Diário da República

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Decreto Regulamentar n.º 6/2025 – Diário da República

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Decreto Regulamentar n.º 5/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 87/2025 – Diário da República

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Declaração n.º 7-A/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 272/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 271/2025/1 – Diário da República

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Lei n.º 57/2025 – Diário da República

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