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Portaria n.º 303/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132-A/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 102/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 101/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 302/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 301/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 300/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 299/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 298/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 297/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 296-A/2025/1 – Diário da República

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