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Portaria n.º 296/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 295/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 294/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 293/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 292/2025/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 37/2025/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 100/2025 – Diário da República

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Declaração n.º 10/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 291/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2025 – Diário da República

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