Publicações

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 83/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 305/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 304/2025/1 – Diário da República

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