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Portaria n.º 362/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 160/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 159/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 158/2025 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2025/A – Diário da República

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Portaria n.º 361/2025/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2025/A – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2025/A – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 102/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 101/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 100/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 99/2025 – Diário da República

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