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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2025/A – Diário da República

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Portaria n.º 364/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 165/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 164/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 163/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 162/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 161/2025 – Diário da República

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Lei n.º 61/2025 – Diário da República

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Lei n.º 60/2025 – Diário da República

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Lei n.º 59/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2025/M – Diário da República

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Portaria n.º 363/2025/1 – Diário da República

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