Publicações

Decreto do Presidente da República n.º 98/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 360/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 359/2025/1 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2025/A – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 358/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 157/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 156/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 155/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 154/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 153/2025 – Diário da República

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