Publicações

Declaração n.º 11/2025/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 105-A/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 370/2025/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2025/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2025/A – Diário da República

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Portaria n.º 369/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 171/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 170/2025 – Diário da República

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