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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2025/M – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2025/M – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2025/M – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 106/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 373/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 372/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 371/2025/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 42/2025/1 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2025 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2025 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2025 – Diário da República

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Lei n.º 63/2025 – Diário da República

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