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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 117/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 172/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 108/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 107/2025 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2025/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2025/M – Diário da República

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Portaria n.º 377/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 376/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 375/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 374/2025/1 – Diário da República

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