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Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 379-A/2025/1 – Diário da República

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Lei n.º 66/2025 – Diário da República

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Lei n.º 65/2025 – Diário da República

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Lei n.º 64/2025 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2025/A – Diário da República

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Portaria n.º 379/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 378/2025/1 – Diário da República

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