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Portaria n.º 384/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 383/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 382/2025/1 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 381/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 380/2025/1 – Diário da República

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Aviso n.º 21/2025/1 – Diário da República

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Aviso n.º 20/2025/1 – Diário da República

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Aviso n.º 19/2025/1 – Diário da República

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Aviso n.º 18/2025/1 – Diário da República

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Aviso n.º 17/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2025 – Diário da República

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