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Decreto-Lei n.º 118/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 392/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 391/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 390/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 389/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 388/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 387/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 386/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2025/M – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 110/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 109/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 385/2025/1 – Diário da República

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