Categoria: Diário da República

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Portaria n.º 64/2026/1 – Diário da República

10 de Fevereiro, 2026
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Portaria n.º 63-A/2026/1 – Diário da República

9 de Fevereiro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2026 – Diário da República

9 de Fevereiro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2026 – Diário da República

9 de Fevereiro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 25/2026 – Diário da República

9 de Fevereiro, 2026
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Decreto n.º 5/2026 – Diário da República

9 de Fevereiro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2026 – Diário da República

9 de Fevereiro, 2026
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Decreto n.º 4/2026 – Diário da República

9 de Fevereiro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 24/2026 – Diário da República

6 de Fevereiro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 22/2026 – Diário da República

6 de Fevereiro, 2026
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