Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 72/2026/1 – Diário da República

13 de Fevereiro, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 72/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Portaria n.º 71/2026/1 – Diário da República

13 de Fevereiro, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 71/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Portaria n.º 70/2026/1 – Diário da República

13 de Fevereiro, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 70/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Portaria n.º 69/2026/1 – Diário da República

12 de Fevereiro, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 69/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Portaria n.º 68/2026/1 – Diário da República

12 de Fevereiro, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 68/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Portaria n.º 67/2026/1 – Diário da República

12 de Fevereiro, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 67/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Portaria n.º 66/2026/1 – Diário da República

12 de Fevereiro, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 66/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 58-B/2026 – Diário da República

11 de Fevereiro, 2026
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 58-B/2026 – Diário da República
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 58-A/2026 – Diário da República

11 de Fevereiro, 2026
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 58-A/2026 – Diário da República
Diário da República

Decreto-Lei n.º 37/2026 – Diário da República

11 de Fevereiro, 2026
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 37/2026 – Diário da República