Categoria: Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2026 – Diário da República

6 de Fevereiro, 2026
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2026 – Diário da República

6 de Fevereiro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 21/2026 – Diário da República

6 de Fevereiro, 2026
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Decreto n.º 3/2026 – Diário da República

6 de Fevereiro, 2026
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Portaria n.º 63/2026/1 – Diário da República

6 de Fevereiro, 2026
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Decreto n.º 2/2026 – Diário da República

6 de Fevereiro, 2026
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Portaria n.º 62/2026/1 – Diário da República

6 de Fevereiro, 2026
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Portaria n.º 61/2026/1 – Diário da República

6 de Fevereiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 58/2026 – Diário da República

5 de Fevereiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 56/2026 – Diário da República

5 de Fevereiro, 2026
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